Membros das Forças Armadas e civis acionaram a Suprema Corte Militar em dezembro de 2022, mas tribunal só apura crimes militares
No último mês de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o STM (Superior Tribunal Militar) recebeu ao menos 30 ações, de civis e militares, pedindo intervenção militar no governo e a prisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Todos foram negados pela Corte, que só tem atribuição jurídica para julgar crimes militares.
Várias ações foram impetradas por um promotor aposentado do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Wilson Issao Koressawa. Em uma delas, ele pede o afastamento do TSE e prisão em flagrante ou preventiva do ministro Alexandre de Moraes, a cassação e prisão do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, e de David Alcolumbre e do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, além de medidas cautelares diversas.
No documento, ele sustenta que “os crimes contra a segurança nacional praticados por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por Senadores são de competência do Juiz Federal da Justiça Militar (1ª instância)“.
Outro exemplo de ação foi a movida pelo indígena José Acácio Serere Xavante, preso pela Polícia Federal no dia 12 de dezembro daquele ano, fato que culminou com a tentativa de invasão da sede da instituição. Serere pede a intervenção do Ministério Público Militar e acusa Moraes de crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que seria motivo para competência do STM.
Fonte: https://noticias.r7.com/
