PEC institui exigência de aval do Legislativo para investigações e julgamentos que envolvem congressistas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que discutir a proposta que busca blindar parlamentares de investigações e julgamentos é “um direito do Congresso”. Ele defendeu a iniciativa como uma forma de dar mais independência a deputados e senadores, dizendo que ela atende ao espírito da Casa.
A Câmara marcou para esta semana a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso. A ideia principal é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns.
“A Câmara tem dado urgência a diversas pautas da sociedade, setores importantes, pautas econômicas. E discutir as prerrogativas parlamentares também é uma prioridade”, afirmou durante evento dos jornais O Globo e Valor Econômico. “É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares tenham independência acerca de suas atividades.”
Ele disse ainda que a discussão é necessária para garantir o que entende estar estabelecido pela Constituição.
“Para nós, isso é inegociável. Essa demanda, e vendo às análises [que dizem que] atende A, B, ou C, não [estão corretas]. Atende ao espírito da casa. Há de vários partidos, não só partidos de oposição ou da base aliada, um sentimento na Casa que essa atividade parlamentar precisa ser, não vou dizer melhor protegida, mas melhor dimensionada do ponto de vista legal”, afirmou.
Segundo ele, há entendimento da Casa de que “algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que ao parlamentar é garantido”.
“Essa instabilidade institucional que temos vivido tem incomodado os parlamentares”, disse. “E não é retaliação a quem quer que seja. É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir, pelo menos no âmbito da Câmara, acerca dessa revisão constitucional, acerca daquilo que a nós é garantido”, disse.
Motta também foi questionado sobre o interesse do Congresso em agências reguladoras e propostas que aumentam o poder dos parlamentares sobre essas autarquias. O presidente da Câmara defendeu não criminalizar as indicações feitas por deputados e senadores.
“É importante pontuarmos que não adianta querer criminalizar as indicações políticas. Existem indicações políticas que são boas e as que são ruins. Como em tudo nessa vida. Costumo não generalizar porque, quando a gente generaliza, a gente tende a errar”, disse.
“Eu não vejo que essa ação [proposta sobre agências], ao menos no colégio de líderes da Câmara, seja prioridade. Pelo menos nenhum partido levou essa PEC como prioridade na Câmara. Também não tenho preconceito com nenhuma pauta. Penso que o trabalho do presidente é agir com imparcialidade e colocar na pauta do dia aquilo que for de interesse dos partidos”, disse.
“Penso que a discussão, o debate, sempre ajuda. Até para que tenhamos condição de discutir temas importantes como esse. É um assunto que está lá, conheço um pouco, mas que até então os partidos não têm priorizado”.
Fonte: https://portalcorreio.com.br/
