Foi publicada no Diário Oficial da Paraíba, na edição desta quinta-feira (02/11), a sanção do governador João Azevêdo (PSB), sobre a lei nº 12.863/2023 que proíbe condenados por crime de racismo em assumir cargos públicos no Estado.
A lei é de autoria do deputado estadual George Morais (União Brasil). Nela, fica determinada a proibição de que condenados por racismo assumam cargos efetivos, comissionados ou de confiança.
O texto ordena também que autoridades competentes verifiquem condenação por racismo de pessoas que estejam passando por seleção para cargos, para impedir a posse. De acordo com a jurisdição, o descumprimento das decisões implicará medidas administrativas, advertências, multas ou até exoneração de cargo público ocupado aos infratores.
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